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segunda-feira, 22 de julho de 2013

O "CURSO" eleitoral de Aelton Freitas - deputado federal - PR -MG é crime?

         
            Ao assistir e depois ver a reportagem do fantástico no G1.com, passei a fazer uma análise jurídica dos fatos, não estou aqui dizendo que o sr. deputado praticou crime, apenas estou pegando o fato in concreto  e fazendo uma análise técnica-jurídica da questão. Afinal de contas, não sou juiz, nem promotor.  Veja o vídeo e assim passemos às considerações:


Sabemos que compra de votos, difamação, calunia,  incitação a prática de ato criminoso, apologia ao crime, todas práticas criminosas descritas no código penal ou em legislação especial. Daí dizer que não se pode dizer que a conduta não configurou indícios de fato ou ato criminoso a meu sentir é rasgar a legislação vigente. 

Com todo respeito ao Min. Arnaldo Versiani, que a meu modo de ver está equivocado ao afirmar a inexistência de crime. Na verdade, nenhum jurista pode dizer que o deputado praticou crime, mas pode emitir (exercício da livre opinião intelectual) parecer quanto o fato concreto, desconsiderando quem o praticou.  Desse modo, vejamos o que se depreende o CP:

Incitação ao crime:

        Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
        Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
      

Feito esse apontamento, vamos analisar o tipo penal:

 Partindo de uma interpretação literal do tipo usando o dicionário temos:

  • Incitar: v.t. Levar a: incitar ao bem, à revolta. / Estimular. / Provocar, desafiar.

  • publicamente: adv. De modo público; em público; á vista de todos. 
  • a prática :s.f. Palestra, conferência, fala. Pequeno discurso feito por um eclesiástico aos fiéis no intervalo da missa. Execução de alguma coisa que se projetou (por opos. a teoria): planos muito bem imaginados, mas desastrosos na prática. Processo, maneira de fazer: prática engenhosa. Uso, costume, convenção: prática parlamentar. Experiência, hábito: ter prática de nadar. Pôr em prática, realizar: pôr em prática uma teoria. S.f.pl. Exercícios relativos ao culto: práticas religiosas.
  • de crime:s.m. Qualquer violação grave da lei moral, civil ou religiosa; ato ilícito; contravenção: cometer um crime de assassínio. Ato condenável, de consequências desagradáveis: seria um crime deixá-lo sozinho. Dir. Ato ilícito de maior gravidade para o qual a lei comina sanção de natureza penal. Dir. Crime culposo, aquele em que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
    Dir. Crime doloso, crime em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
Na doutrina:

"trata-se de crime de ação livre, pois pode ser praticado por qualquer meio: palavras, gestos, ou atitudes, escritos etc. O tipo penal pune o incitamento à prática, imediata ou  futura de crime." Fernando Capez, Curso, Saraiva, V 3, pag. 251


Na Jurisprudência:

"Delito de incitação ao crime. Art. 19 da Lei 5.250, de 09.02.67. Competência da Justiça Estadual . - A competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal e praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União como tal, ou seja, de bens ou serviços que possua, ou de seu interesse direto e especifico . - O delito de incitação ao crime previsto no artigo 19 da Lei 5.250, de 09.02.67, tem como objeto jurídico a paz pública e como sujeito passivo a coletividade, a semelhanca do que ocorre com o mesmo crime definido no artigo 286 do Código Penal. Ora, a paz pública interessa a todos, e, por isso mesmo, seu sujeito passivo e a coletividade, e não a União Federal, uma vez que não esta em causa interesse direto e especifico seu, ainda quando esse delito, por causa do meio de comunicação empregado, se pratique por intermedio de empresa concessionaria de serviço público federal (entidade essa a que não se refere o artigo 109, IV, da Constituição), ou tenha a sua consumação verificada simultaneamente em mais de um Estado. Recurso extraordinário não conhecido". (STF - RE: 166943 PR , Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 02/03/1995, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 04.09.95 PP-22514 EMENT VOL-01794-17 PP-03710)

Daí extrai-se:


Sujeito ativo: qualquer pessoa

Sujeito passivo: a coletividade

Crime: Formal

Tentativa: possível

Competência: JECRIM

Ação: Pública Incondicionada


            Sendo assim,  há de se observar que o aparentemente o caso analisado se ajusta ao tipo. Entretanto, no meu entender a questão chave para o caso é a definição de público, por se tratar de uma reunião fechada à liderança política local. Por outro lado, a interpretação de público pode-se dar à um grupo de pessoas  indeterminada ou a um grupo de pessoas determinadas. Veja, quando se fala em uma sala de aula, se fala para alunos, daí é possível a prática do crime de incitação àquele grupo de pessoas determinadas. 

                Desse modo, como muitos doutrinadores que para configuração do crime deve ser feita de forma pública, ou seja para pessoas indeterminadas, com todo respeito não se sustenta.  No meu  modo de ver o crime se configura com o termo "publico/publicamente" na visão de quem fala, discursa. Portanto, quando o agente fala para um grupo de pessoas mesmo que determinado configura sim o tipo do art. 286 do CP, ou seja se há plateia já se caracteriza público e consequentemente publicamente. 


Fica a crítica que o tipo não prevê se o "crime ponte" ( incitação) resultar em outro crime, como: difamação, calunia, compra de votos, rixa,  não prevê um aumento de pena, etc. 

Voltando para o caso, observa-se que caracterizado que se incitava a um crime contra a democracia, a paz popular e contra a coletividade etc.  Por isso, meu pensar que não importa o número de pessoas atingidas pela incitação, o que o legislador buscava proteger é a coletividade. Então, um discurso ou um escrito divulgado a um grupo de pessoas ou a um número indeterminado é indiferente ao possível resultado danoso. 


Assim, tecnicamente não se pode dizer que no caso em exame não houve o indício do tipo penal, porem cabe ao STF ( julgador originário) decidir e a PGR encaminhar. Como tese de defesa do deputado,  poderia-se alegar que o vídeo foi editado, isso porque dar exemplos de práticas imorais é normal em cursos eleitorais ministrados à partidos políticos. 

A declaração do deputado foi quase uma nota de culpa a meu sentir. De certo não foi instruído antes da entrevista. Contudo, essa tese ainda pode ser usada, lembre-se que a entrevista não foi um depoimento em juízo.  Esse fato é prova cabal que o sistema eleitoral e político brasileiro precisa de uma reestruturação urgente.


Por Artur Félix



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