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terça-feira, 26 de novembro de 2013

OAB tem poder para suspender o exercício profissional de advogado inadimplente

"A Ordem dos Advogados do Brasil tem poder para suspender o exercício profissional de advogado inadimplente com suas anuidades. Isso porque o artigo 37 do Estatuto da Advocacia, que prevê a punição, não extrapola os limites impostos pelo artigo da Constituição — que garante o livre exercício profissional. Com essa argumentação, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a Agravo de Instrumento e permitiu à Ordem suspender o registro de uma advogada que não pagou anuidades.http://www.conjur.com.br/2013-nov-18/inadimplencia-anuidades-levar-suspensao-advogado-decide-trf
De certo é obrigação quesível, moral e legal do Advogado contribuir para o fortalecimento de sua classe. No entanto, a meu sentir a questão não passa apenas pelo balizamento do "livre exercício da profissão". O exercício de uma profissão, em especial as autônomas tem caráter iuris tantum, isso porque existem regras de ética, comportamento e ingresso na profissão. É o caso da Advocacia, para ser advogado o indivíduo deve ser aprovado no exame de ordem e seguir  a risca o código de ética da ordem, bem como outras leis ou normas administrativas de regência. 
Feito isso em tese o profissional está apto a exercer tão importante papel (Advogado). Mas, e não poderia deixar de existir esse "mas" se o Advogado cumpre todas as exigências básicas para investidura no "munus", não me parece ser razoável impedir que esse profissional seja tolido de exercer sua profissão porque deixou de adimplir sua contribuição. Digo categoricamente  contribuição, pois se não o fosse seria imposto. Sendo uma questão a se refletir se a anuidade é um imposto ou uma contribuição?  Aclarando que se fala de natureza jurídica. 
 Retornando ao tema, observa-se que a OAB pode usar de meios executivos para receber os valores devidos por seus associados/integrante/membros, para isso existe o processo de execução. Cassar ou suspender a inscrição do profissional implica não apenas em ofensa ao livre exercício profissional, bem como a dignidade do profissional. Digo isso porque, todas vez que o advogado por conta de um mercado ultra competitivo deixar de adimplir a anuidade esse terá seu registro cassado ou Suspenso. A questão deve passar por um juízo de conciliação e razoabilidade. 
Registrando que a OAB existe para proteger o advogado, inclusive aquele que passa por dificuldades financeiras. Com a máxima vênia, a cassação e ou suspensão do direito do exercício da profissão deve ser aplicado em caso de desonra e ofensa a profissão, e não para garantir uma mera contribuição que pode ser perquirida em outros meios judiciais e extrajudiciais. Por fim, a meu sentir as sanções administrativas devem ter um balizamento pelo princípio da razoabilidade, dignidade profissional, igualdade, ampla defesa, contraditório etc.
Autor: Artur Félix

quarta-feira, 7 de agosto de 2013

Senado aprova punição mais severa para juízes e integrantes do MP - PERDA DO CARGO

Laércio Franzon
O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (6), substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) à proposta de emenda à Constituição, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que torna mais severa a punição para juízes e integrantes do Ministério Público que tiverem cometido falhas graves, como envolvimento com corrupção. O texto (PEC 53/2011), que agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê a possibilidade de perda do cargo. Atualmente, a aposentadoria compulsória é punição disciplinar máxima para juízes condenados.
Para acelerar a votação, os senadores decidiram suprimir o interstício constitucional entre os dois turnos de votação da PEC, que foi aprovada em primeiro turno com 64 votos favoráveis e em segundo turno com 62 votos.
Em seu relatório, Blairo Maggi incorporou o conteúdo da PEC 75/2011, também de Humberto Costa, que propõe modificação semelhante para a carreira do Ministério Público.
Durante a discussão da matéria, Humberto Costa apontou como principal objetivo de suas PECs a eliminação do privilégio de magistrados e membros do Ministério Público (MP) de, ao cometer crimes graves, receberem, no caso de juízes, a pena de aposentadoria compulsória, e, no caso do MP, simplesmente o afastamento com vencimentos integrais.
— Nesta noite nós estamos tomando uma decisão importante, uma decisão histórica que vai ao encontro do que a população brasileira deseja: transparência, fim da impunidade, fim da corrupção, e, acima de tudo, sintonia com a exigência de instituições democráticas transparentes e confiáveis — disse.
Manifestando apoio à aprovação da matéria, Pedro Taques (PDT- MT) chamou a atenção para a importância de se distinguir o instituto da vitaliciedade — uma prerrogativa fundamental, em sua opinião, para que os magistrados possam atuar com imparcialidade — com o privilégio da aposentadoria compulsória. Ele ainda lembrou que somente 28 magistrados foram aposentados compulsoriamente, num universo de 16 mil juízes, desde a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Blairo Maggi agradeceu pelas contribuições dos senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes (PSDB-SP) e das associações de juízes e do Ministério Público para a elaboração do texto final do substitutivo. Blairo Maggi citou como alterações mais importantes no texto a obrigatoriedade de o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ou dos tribunais de representarem ao Ministério Público, num prazo de 30 dias, para que seja proposta ação judicial visando a perda de cargo no caso de ilícitos penais, puníveis com demissão, cometidos por juízes e procuradores.
Outra modificação é a possibilidade de colocação em disponibilidade, com subsídios proporcionais, de magistrados ou membros do Ministério Público durante o período da ação judicial, no caso de crimes hediondos, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, concussão e outros ilícitos graves definidos em lei complementar.
Em seu parecer, Blairo Maggi explica que com a colocação em disponibilidade, o agente publico terá uma redução em sua remuneração e, por ficar ainda vinculado à respectiva carreira, manterá os impedimentos, não podendo, por exemplo, advogar ou prestar consultoria.
Já a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), considerou um avanço a aprovação da PEC, mas criticou a possibilidade, não eliminada pelo projeto, de juízes afastados sob a acusação de venda de sentenças continuarem recebendo seus salários integralmente até o julgamento de seus processos, o que, segundo ela, pode levar um tempo demasiadamente longo.
Manifestaram-se também favoráveis ao projeto os senadores José Agripino (DEM-RN), Ana Amélia (PP-RS), Eunício Oliveira (PMDB-PE); Wellington Dias (PT-PI), Cristovam Buarque (PDT-DF); Randolfe Rodrigues (PSOL-AP); Inácio Arruda (PCdoB-CE); Mário Couto (PSDB-PA); e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
fONTE: Agência Senado

LEIA DISPOSITIVO DA DECISÃO QUE BLOQUEIA OS BENS DA BBOM - TRF - GO

Processo: 0017371-31.2013.4.01.3500
Classe: 183 - CAUTELAR INOMINADA
Vara: 4ª VARA FEDERAL
Juíza: LUCIANA LAURENTI GHELLER
Data de Autuação: 02/07/2013


DECISÃO DE FLS. 152/174:


(...)DEFIRO os pedidos de:a) indisponibilidade dos ativos financeiros em nome das empresas EMBRASYSTEM-TECNOLOGIA EM SISTEMAS, INFORMAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 01.029.712/0001-04 e BBRASIL ORGANIZAÇÕES E MÉTODOS LTDA, CNPJ 02.184.636/0001-66, bem como dos seus sócios JOÃO FRANCISCO DE PAULO, CPF 8000000, JEFFERSON BERNARDO DE LIMA, CPF0000000 e JOSÉ FERNANDO KLINKE, CPF 00000000, em especial, na conta nº 000000, agência 000, Banco do Brasil, Indaiatuba/SP, de titularidade do primeiro réu, mediante sistema BacenJud;b) indisponibilidade dos ativos financeiros referentes aos investimentos dos referidos réus nos planos de previdência da Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência S.A e do Unibanco Vida e Previdência S.A.; c) indisponibilidade dos bens imóveis, automóveis e aeronaves, direitos e ativos financeiros dos requeridos EMBRASYSTEM-TECNOLOGIA EM SISTEMAS, INFORMAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, BBRASIL ORGANIZAÇÕES E MÉTODOS LTDA, JOÃO FRANCISCO DE PAULO, JEFFERSON BERNARDO DE LIMA e JOSÉ FERNANDO KLINKE.Oficie-se à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, nos termos do item a.1 da inicial (fl.16, vº), para fins de se implementar a indisponibilidade dos valores porventura identificados.O bloqueio de veículos deverá ser realizado pelo sistema RENAJUD. Oficie-se ao DAC - Departamento de Aviação Civil para que não efetue nenhuma transferência de aeronaves existentes em nome dos réus, devendo constar nos registros a existência da presente medida.Quanto aos bens imóveis, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente aos autos a individualização dos mesmos, para fins de implementação da medida deferida.No mesmo prazo, a parte autora deverá carrear aos autos certidões detalhadas da Junta Comercial do Estado de São Paulo, referentes às alterações contratuais referentes às empresas rés. Deverá, ainda, justificar a inclusão da ANATEL no polo passivo da presente ação.Apresentada a individualização dos bens imóveis, fica desde já deferida a expedição de ofícios para os respectivos cartórios de registro de imóveis, a fim de se implementar a indisponibilidade deferida.A presente ação deverá tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara adotar as providências pertinentes.Intimem-se

LUCIANA LAURENTI GHELLER
JUÍZA FEDERAL


DADOS PESSOAIS SUPRIMIDOS PELO EDITOR DO BLOG

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

DECISÃO NA ÍNTEGRA QUE NEGA A CAUTELAR PROPOSTA PELA TELEXFREE

Cautelar Inominada nº 0002058-21.2013.8.01.0000
Órgão : Segunda Câmara Cível
Relator : Des. Samoel Evangelista
Requerente : Y. C. L - M (T. I.)
Requerido : M. P. do E. do A.
Advogado : Roberto Duarte Júnior 
Advogado : Danny Fabricio Cabral Gomes 
Advogado : Alexandro Teixeira Rodrigues 
Promotor de Justiça: Marco Aurelio Ribeiro
Promotora de Justiça: Nicole Gonzalez Colombo Arnoldi

A Y. C. L - M (T. I) propõe Medida Cautelar Inominada contra o M. P. do E. do A, pretendendo dar efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0001475-36.2013.8.01.0000, por mim relatado. 
Relata que "é ré em uma medida cautelar preparatória de ação civil pública em trâmite pela 2ª Vara Cível de Rio Branco (processo nº 0005669-76.2013.8.01.001), onde foi deferida violenta liminar bloqueando a totalidade de bens e valores da empresa e de seus sócios, bem como impedindo a empresa de operar regularmente, gerando o bloqueio de pagamento a milhares de pessoas em todo o Brasil".
Assenta que interpôs Agravo de Instrumento e que não foi atribuído efeito suspensivo ao mesmo. Sustenta que "a discussão operada no presente caso é complexa e depende de ampla análise jurídica e probatória antes que se tome qualquer medida como a paralisação das atividades da empresa e bloqueio de bens e valores que determina a decisão do Juízo a quo, simples razão pela qual deve ser de plano conferido o efeito suspensivo ao agravo interposto estando presentes o fumus boni júris e o periculum in mora inverso". Discorre sobre o cabimento da Medida Cautelar Incidental. Cita precedentes em auxílio à sua argumentação.
Em síntese, postula "seja concedida liminarmente, e inaudita altera pars a medida cautelar pleiteada para o fim de conceder efeito suspensivo ao Recurso de Agravo nº 0001475-36.2013.8.01.0000 interposto em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Única da Comarca de Rio Branco, AC, suspendendo, assim, os efeitos da liminar que bloqueou os bens da autora e a impediu de exercer sua atividade econômica". No mérito, requer a procedência do pedido contido na Ação. 
Os autos foram distribuídos ao Desembargador Adair Longuini, que despachando neles determinou a sua distribuição por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0001475-36.2013.8.01.0000, da minha relatoria. Assim, os autos vieram a mim por redistribuição.
De ofício corrigi o valor atribuído à causa para cem mil reais e determinei a intimação da requerente para emendar à petição inicial, com o fim de complementar as custas judiciais. Deferi o seu pedido para que estes autos tramitem em segredo de justiça. 
A requerente emendou a petição inicial e juntou o comprovante de recolhimento das custas complementares. 
É o Relatório.
Decido.
Cumpre anotar, inicialmente, que a petição inicial destes autos contém a mesma causa de pedir e pedido da Medida Cautelar Inominada nº 0002028-83.2013.8.01.0000, distribuída ao Desembargador Adair Longuini. Nesta foi acrescentado apenas tópico referente ao cabimento da referida Medida. 
Por meio de Decisão monocrática, o Eminente Desembargador indeferiu a petição inicial da Medida Cautelar Inominada nº 0002028-83.2013.8.01.0000, por ausência de interesse processual, dada a inadequação da via eleita, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
Inconformado com essa Decisão, a requerente interpôs Agravo Regimental, postulando a reforma da mesma. O Recurso não foi conhecido, por ausência de preparo.
Esta Medida Cautelar Incidental tem por escopo "conceder efeito suspensivo ao recurso de agravo nº 0001475-36.2013.8.01.0000 até o efetivo trânsito em julgado da demanda". Alega a requente que "o mérito do agravo ainda não foi apreciado, estando sine die".
Tal afirmação não é verdadeira, pois no dia 31 de julho do corrente ano, despachei no Agravo de Instrumento nº 0001475-36.2013.8.01.0000, determinando a sua inclusão na pauta de julgamento. Nele fiz o seguinte esclarecimento:
"Tratando do Agravo de Instrumento, dispõe o artigo 528, do Código de Processo Civil, que "em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento". Por sua vez, o artigo 168, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, prescreve que se o Ministério Público houver oficiado no Primeiro Grau de Jurisdição - hipótese presente -, os autos serão remetidos à Procuradoria Geral de Justiça para oferta de Parecer. Diz o § 1º do citado artigo:
"Retornando os autos, serão eles conclusos ao Relator, que disporá do prazo de 10 (dez) dias para seu exame e posterior inclusão em pauta".
Não obstante o Recurso tenha sido distribuído no dia 20 de junho de 2013, a interposição e julgamento do Agravo Regimental contra a Decisão que indeferiu o pedido para atribuir efeito suspensivo ao mesmo, fizeram com que o agravado só fosse intimado - com vista dos autos - para oferecer as contrarrazões no dia 9 de julho de 2013. Por outro lado, os autos retornaram do Ministério Público com Parecer e aportaram no meu Gabinete na tarde de sexta feira, dia 26. No dia útil seguinte - segunda feira, dia 29 - submeti a julgamento no âmbito da Segunda Câmara Cível, os Embargos de Declaração opostos no Agravo Regimental referido.
Dito isso e cumprindo a determinação contida nos artigos 528, do Código de Processo Civil e 168, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, determino a inclusão destes autos na pauta de julgamento, devendo ser observado o contido no artigo 93, caput, do citado Regimento Interno".
Percebe-se que a real intenção da requerente com o manejo desta Medida Cautelar Inominada é reformar a Decisão que proferi no Agravo de Instrumento nº 0001475-36.2013.8.01.0000, indeferindo o pedido para atribuir efeitos suspensivo e ativo ao Recurso, mantida pela Segunda Câmara Cível em sede de Pedido de Reconsideração e Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Em suma, a requerente busca pela via transversa, o mesmo objetivo que não foi obtido, em sede de liminar, naquele Agravo de Instrumento.
Ora, sabe-se que para cada ato judicial, cabe um único tipo de recurso previsto no ordenamento jurídico. A título de exemplo: contra decisões interlocutórias, o agravo; para as sentenças, a apelação; acórdãos não unânimes que reformam sentença de mérito, embargos infringentes.
Em outras palavras, é veda a interposição de recursos simultâneos para impugnar o mesmo ato judicial - hipótese dos autos -, ressalvadas algumas exceções à regra previstas na lei, v. g., a interposição simultânea de recursos especial e extraordinário contra o mesmo acórdão. 
Trata-se do princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade. Sobre o tema Nelson Nery Júnior, em sua obra Princípios Fundamentais - Teria Geral dos Recursos, ensina:
"No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. 
Previsto expressamente no código anterior (art. 809, parte final, CPC/39), a subsistência desse princípio no direito vigente decorre da interpretação sistemática que se faz do art. 496, que enumera os recursos admissíveis pelo código, e da correlação que deve existir entre o art. 162 e os arts. 504, 513 e 522. De sorte que, ao definir os atos decisórios do juiz, estipulando o cabimento de determinado recurso para cada qual, o CPC adotou o princípio da singularidade".
Vê-se que a Medida Cautelar Inominada está sendo utilizada como sucedâneo do recurso cabível, o que não é admitido. Além disso, afronta o princípio da unirrecorribilidade, firme na premissa de que para cada decisão cabe apenas um recurso, consoante já pontuado. Apropriados à questão dos autos, são os precedentes:

"Ação Cautelar. Decisão do Relator que não empresta efeito suspensivo a agravo de instrumento. Descabimento da medida. Inexistência dos pressupostos para concessão. Ação improcedente.
Não é cabível o manejo da ação cautelar para emprestar efeito suspensivo à decisão desafiada por agravo de instrumento.
O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão, levantamento de dinheiro sem caução e em outros casos dos quais possa resultar lesão de grave e de difícil reparação, suspender o cumprimento da decisão (art. 558 do CPC).
No caso, já houve despacho do relator indeferindo efeito suspensivo ativo ao agravo.
Ademais, não estão presentes os requisitos de dano irreparável, porque a prova pretendida poderá ser realizada a qualquer tempo, desde que reconhecida a indispensabilidade pela Câmara.
Ação julgada improcedente" (TJRS, 21ª Câmara Cível, Cautelar Inominada nº 70032177479, Relator Desembargador Marco Aurélio Heinz) (grifei).

"Processual Civil. Medida Cautelar Inominada. Ação de despejo. Decisão que concede liminar. Recurso cabível. Agravo de Instrumento. Inadequação da cautelar. Extinção do processo.

- As hipóteses de cabimento das medidas cautelares originárias são restritas às situações que não podem ser atacadas por recurso próprio, encontrando-se, ainda, pendente no Tribunal, julgamento de recurso relativo ao processo de origem.

- Não se prestando a medida cautelar como sucedâneo de agravo de instrumento, ao qual poderia ser atribuído efeito suspensivo, de sorte a obstar o cumprimento da ordem de despejo compulsório, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe" (TJMG, 9ª Câmara Cível, Cautelar Inominada nº 1.0000.10.069951-1/000, Relator Desembargador Tarcisio Martins Costa) (grifei).

"Apelação. Ação Cautelar Inominada. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito.

- A instrumentalidade do processo cautelar decorre de sua finalidade, ou seja, de assegurar a efetividade da pretensão principal, quando esta for concedida, evitando-se que, em face do decurso do tempo exigido para o processamento da ação principal, a sentença, ao ser prolatada, caia no vazio, vale dizer, seja ineficaz. 

- Não é juridicamente possível o manejo de ação cautelar para atacar liminar concedida no curso de anterior ação cautelar endereçada, sendo certo que tal ação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal" (TJMG, Sexta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 2.0000.00.369719-4/000, Relatora Desembargadora Beatriz Pinheiro Caires) (grifei).

"Ação Cautelar Inominada. Condomínio. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida.
Incabível o ajuizamento da ação cautelar em razão da negativa de seguimento liminar a agravo de instrumento, quando já interposto, inclusive, agravo interno contra a decisão monocrática. Caso concreto em que não se vislumbra qualquer requisito da medida cautelar. As alegações apresentadas nesta ação já foram expostas em outras e em inúmeros recursos, sempre de forma idêntica, e já foram devidamente analisadas em primeiro e segundo grau de jurisdição, sendo a parte autora insistentemente reconhecida como litigante de má-fé por tais razões.
Extinção do processo sem julgamento do mérito" (TJRS, 17ª Edição, Cautelar Inominada nº 70045142759, Relatora Desembargadora Liége Puricelli Pires) (grifei).

"Ação Cautelar Inominada Incidental. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento.

1. Não merece trânsito a cautelar, porquanto a autora se utiliza da medida como se sucedâneo recursal fosse.

2. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento está afeta a momento processual próprio, a saber, aquele disposto no art. 558 do CPC. E de tal já fez uso regular a demandante.
Cautelar inominada extinta, de plano" (TJRS, 19ª Câmara Cível, Cautelar Inominada nº 70045961042, Relator Desembargador Eugênio Facchini Neto) (grifei). 

"Contudo, não pode a medida cautelar ser tomada como sucedâneo recursal, haja vista ser instrumento hábil a salvaguardar a eficácia do processo principal, ao qual ainda sequer foi dado processamento, visto que não houve pronunciamento definitivo do TRF da 4ª Região nos embargos infringentes, sendo, portanto, inviável a via eleita" (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental na Medida Cautelar nº 15778, Relatora Ministra Denise Arruda).
Portanto, deve ser indeferida a petição inicial, por ser a via eleita manifestamente inadequada. 

Frente a essas considerações e verificando a falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o Processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela requerente.
Publique-se.
Rio Branco, 1º de agosto de 2013

Fonte: Diário da Justiça do Acre

sexta-feira, 2 de agosto de 2013

INQUÉRITO CRIMINAL CONTRA TELEXFREE TERÁ SEGUIMENTO

Câmara Criminal nega Habeas Corpus e derruba liminar que suspendia inquérito policial sobre a Telexfree

Na sessão desta quinta-feira (01) a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre denegou o Habeas Corpus e, consequentemente derrubou a liminar que suspendia as investigações criminais relacionadas à empresa Ympactus Comercial Ltda (Telexfree).
A liminar, concedida pelo desembargador Francisco Djalma, suspendia as investigações policiais. Com a nova decisão as investigações continuam e alguns divulgadores poderão ser convocados para prestar informações.
Na votação de hoje, o relator reafirmou seu voto. Já no entendimento dos desembargadores Eva Evangelista e Samoel Evangelista as investigações devem ser realizadas, a exemplo do que ocorre no Estado do Espírito Santo. Eles entendem que nada impede que outro inquérito seja promovido no Acre, tendo em vista que a apuração realizada pela polícia judiciária local tem finalidade diversa, ou seja, também quanto a divulgadores locais, afastando a existência de “Bis in idem” (estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato/crime.)
O Ministério Público, representado pelo procurador de justiça, Cosmo de Souza, opinou pela denegação do Habeas Corpus.
Assim, por dois votos a um o Habeas Corpus foi denegado e a liminar derrubada.
Extraído do site do TJAC
Fonte:AGÊNCIA TJAC - GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - GECOM

TJAC - NÃO CONHECE CAUTELAR PROPOSTA POR TELEXFREE

Medida Cautelar Inominada da Telexfree é indeferida e processo é extinto sem resolução do mérito

Medida Cautelar Inominada nº 0002058-21.2013.8.01.0000 interposta pela empresa Ympactus Comercial Ltda – Me (Telexfree Inc) foi extinta, sem resolução do mérito, em decisão proferida nesta quinta-feira (01) pelo desembargador Samoel Evangelista, presidente da 2º Câmara Cível e relator do Agravo de Instrumento nº 0001475-36.2013.8.01.0000 em tramitação no TJAC.
A medida Cautelar Inominada contra o Ministério Público do Estado do Acre pretendia suspender o referido Agravo de Instrumento e consequentemente derrubar os efeitos da liminar que bloqueou os bens da Telexfree e a impediu de exercer sua atividade econômica.
Em seu voto, o relator verificou a falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, ou seja, a empresa busca, por via diferente, o mesmo objetivo que não foi obtido na liminar no Agravo de Instrumento. Entretanto, para cada ato judicial cabe um único tipo de recurso previsto no ordenamento jurídico.
Em outras palavras, o ordenamento jurídico veda a interposição de recursos simultâneos para impugnar o mesmo ato judicial, como ocorre com a interposição da Cautelar. Trata-se do princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade.
Assim, a petição inicial foi indeferida e o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.

Extraído do Site TJAC

quinta-feira, 1 de agosto de 2013

PROCESSOS DA TELEXFREE AGORA TRAMITARAM SOB SEGREDO DE JUSTIÇA

Despacho proferido nesta quarta-feira (31), pelo desembargador Samoel Evangelista, determina que os autos referentes ao caso Telexfree tramitem em segredo de Justiça.
O despacho que inclui o Agravo de Instrumento em segredo de Justiça atende pedido do Ministério Público e da empresa Ympactus Comercial Ltda (Telexfree – inc), ao considerarem a existência nos autos de informações acobertadas pelos sigilos bancário e fiscal.
Assim, somente as partes terão acesso ao conteúdo referente ao andamento da ação.
Outra decisão do relator diz respeito à data de julgamento do Agravo de Instrumento. Considerando os artigos 528, do Código de Processo Civil, e 168, do Regimento Interno do TJAC, com o retorno dos autos ao Tribunal, o relator tem o prazo de 10 (dez) dias para exame e posterior inclusão em pauta.
Como o recurso foi distribuído no dia 20 de junho de 2013, a interposição e julgamento do Agravo Regimental contra a Decisão que indeferiu o pedido para lhe atribuir efeito suspensivo fizeram com que o agravado, ou seja, o Ministério Público, só fosse intimado – com vista dos autos – para oferecer as contrarrazões no dia 9 de julho de 2013.
Por outro lado, os autos retornaram do Ministério Público, tendo sido o Parecer entregue ao relator na tarde de sexta-feira, dia 26. Na segunda-feira (29), dia útil seguinte, o relator submeteu a julgamento no âmbito da 2ª Câmara Cível os Embargos de Declaração opostos no Agravo Regimental referido.
Como já foram seguidos todos os trâmites processuais, o desembargador Samoel Evangelista determinou a inclusão do Agravo de Instrumento na pauta da câmara Cível com julgamento no dia 12 de agosto.
Ação Cautelar
A defesa da empresa Ympactus Comercial Ltda – Me (Telexfree Inc) também propôs Medida Cautelar Inominada contra o Ministério Público do Estado do Acre, pretendendo dar efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0001475-36.2013.8.01.0000.
Ao examinar os requisitos da petição inicial – artigo 282, do Código de Processo Civil -, o relator constatou que foi atribuído à causa o valor de dez mil reais, quando é sabido que o valor da causa deve guardar correspondência com o bem jurídico discutido.
Sendo assim, o valor da causa nesta Ação deve ser igual ao atribuído à Medida Cautelar Preparatória nº0005669-76.2013.8.01.0001 – cem mil reais – considerando que o objetivo buscado é a suspensão da medida liminar que inclui o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras. A estimativa feita pela requerente não se coaduna com o benefício que ela pretende alcançar.
Assim, de ofício, o relator corrigiu o valor atribuído à causa para cem mil reais e intimou a defesa da empresa para emendar a petição inicial, com o fim de complementar as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Fonte: site do TJAC

PROCESSOS DA TELEXFREE AGORA TRAMITARAM SOB SEGREDO DE JUSTIÇA

Despacho proferido nesta quarta-feira (31), pelo desembargador Samoel Evangelista, determina que os autos referentes ao caso Telexfree tramitem em segredo de Justiça.
O despacho que inclui o Agravo de Instrumento em segredo de Justiça atende pedido do Ministério Público e da empresa Ympactus Comercial Ltda (Telexfree – inc), ao considerarem a existência nos autos de informações acobertadas pelos sigilos bancário e fiscal.
Assim, somente as partes terão acesso ao conteúdo referente ao andamento da ação.
Outra decisão do relator diz respeito à data de julgamento do Agravo de Instrumento. Considerando os artigos 528, do Código de Processo Civil, e 168, do Regimento Interno do TJAC, com o retorno dos autos ao Tribunal, o relator tem o prazo de 10 (dez) dias para exame e posterior inclusão em pauta.
Como o recurso foi distribuído no dia 20 de junho de 2013, a interposição e julgamento do Agravo Regimental contra a Decisão que indeferiu o pedido para lhe atribuir efeito suspensivo fizeram com que o agravado, ou seja, o Ministério Público, só fosse intimado – com vista dos autos – para oferecer as contrarrazões no dia 9 de julho de 2013.
Por outro lado, os autos retornaram do Ministério Público, tendo sido o Parecer entregue ao relator na tarde de sexta-feira, dia 26. Na segunda-feira (29), dia útil seguinte, o relator submeteu a julgamento no âmbito da 2ª Câmara Cível os Embargos de Declaração opostos no Agravo Regimental referido.
Como já foram seguidos todos os trâmites processuais, o desembargador Samoel Evangelista determinou a inclusão do Agravo de Instrumento na pauta da câmara Cível com julgamento no dia 12 de agosto.
Ação Cautelar
A defesa da empresa Ympactus Comercial Ltda – Me (Telexfree Inc) também propôs Medida Cautelar Inominada contra o Ministério Público do Estado do Acre, pretendendo dar efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0001475-36.2013.8.01.0000.
Ao examinar os requisitos da petição inicial – artigo 282, do Código de Processo Civil -, o relator constatou que foi atribuído à causa o valor de dez mil reais, quando é sabido que o valor da causa deve guardar correspondência com o bem jurídico discutido.
Sendo assim, o valor da causa nesta Ação deve ser igual ao atribuído à Medida Cautelar Preparatória nº0005669-76.2013.8.01.0001 – cem mil reais – considerando que o objetivo buscado é a suspensão da medida liminar que inclui o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras. A estimativa feita pela requerente não se coaduna com o benefício que ela pretende alcançar.
Assim, de ofício, o relator corrigiu o valor atribuído à causa para cem mil reais e intimou a defesa da empresa para emendar a petição inicial, com o fim de complementar as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Fonte: site do TJAC

terça-feira, 30 de julho de 2013

DESPROVIDO O EMBARGO DE DECLARAÇÃO DA TELEX FREE

Nesta segunda-feira (29), a 2ª Câmara Cível rejeitou os Embargos de Declaração nº 0001475-36.2013.8.01.0000/50001 opostos pela empresa Ympactus Comercial Ltda (Telexfree) no Acórdão nº 212, no Agravo Regimental, votado no último dia 8 de julho.
A intenção dos embargantes era modificar o Acórdão ao apontar a existência de omissão, contradição e obscuridade, objetivando o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
O Colegiado, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração e manteve a decisão por entender que não há vício a ser corrigido, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.
A defesa havia alegado que o Acórdão foi “omisso ao não analisar expressamente a aplicabilidade do artigo 39 da Lei 8.038/90, bem como foi obscuro ao não fundamentar expressamente quais os comandos legais utilizados para justificar a não concessão de efeito suspensivo ao agravo, bem como da contrariedade em ter afirmado que a decisão que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento é irrecorrível, contrariando o entendimento no STJ”.
Voto
O desembargador Samoel Evangelista, relator do recurso, esclareceu cada vício apontado pela defesa da empresa.
Em relação à alegação de omissão “ao não analisar expressamente a aplicabilidade do artigo 39 da Lei nº 8.038/90”, o relator lembrou que tal norma institui o procedimento dos processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e a mesma não se aplica aos Tribunais locais.
No tocante a obscuridade “ao não fundamentar expressamente quais os comandos legais utilizados para justificar a não concessão de efeito suspensivo ao agravo”, o desembargador lembrou que os magistrados, quando já encontraram motivo suficiente para formar a sua convicção e fundamentar sua decisão, não estão obrigados a se manifestar sobre todas as alegações das partes.
No último ponto, a alegação de “contrariedade em ter afirmado que a decisão que nega efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento é irrecorrível, contrariando o entendimento dominante do STJ”. Nesse ponto, o relato explicou que a matéria já foi examinada nesta corte em várias oportunidades e os precedentes citados pela defesa foram superados e citou julgado no Ministro Luis Felipe Salomão, em Decisão monocrática, em junho deste ano.
O relator concluiu o voto esclarecendo que “a matéria posta foi devidamente enfrentada no Acórdão. Assim, tenho que foi dada adequada e correta solução à demanda, o que exclui a possibilidade de reexame da matéria, motivo pelo qual os presentes Embargos de Declaração não estão a exigir provimento”.
Fonte: Site do TJAC